Decreto Legislativo Regional N.º 7/2013/A, de 30 de Julho
"Regula, a calendarização do processamento do subsídio de féria..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 89/2013, de 31 de Julho
"Altera o regulamento anexo à Resolução n.º 107/2010, de 14 de ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2013, de 31 de Julho
"Cria o Programa de Estabilização do Emprego."

Portaria N.º 59/2013, de 31 de Julho
"Altera o Regulamento de aplicação do “Apoio a investimentos nã..."